Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CANCELADO SEM JUSTIFICATIVA. SUPERA RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora requer que o réu seja obrigado a proceder a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Estadual 9.191/2021 e o Decreto Estadual 47.544/2021. ... ()
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