Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PUBLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - EQUÍVOCO DA SECRETARIA - PRIMEIRA PUBLICAÇÃO VÁLIDA - SEGUNDA PUBLICAÇÃO - DESCONSIDERADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
-Publicada, em duplicidade, intimação para produção de provas, a segunda publicação não deve ser considerada, inexistindo justificativa para duas publicações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote