Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR OFERTADO E VALOR FIXADO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo DER/MG contra a sentença proferida na ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada em seu desfavor, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando a indenização no valor proposto pelo expropriante e aceito pela parte expropriada, e determinou sua atualização monetária e a incidência de juros compensatórios à razão de 1% ao ano, a partir da data da imissão. ... (Continua)