Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA PARA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL. CONSUMO QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE QUE SE RECONHECE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.

1. A demanda foi proposta com base em duas causas de pedir distintas: a primeira relacionada à demora na retirada da negativação do nome do autor em razão de débitos referentes aos meses de agosto e setembro de 2021, após a sua quitação; a segunda referente à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em 26/06/2021, no valor de R$ 9.819,62 (nove mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. A concessionária, em seu apelo, nada disse quanto à demora para a retirada do apontamento, mesmo diante do pagamento do débito que ensejou a legítima inscrição. 3. Conforme corretamente decidido pelo D. Juízo a quo, tal conduta é apta a gerar dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo concreto. 4. Quanto ao segundo ponto, a concessionária sustenta que a irregularidade identificada, «neutro arriado, teria impedido o medidor de registrar corretamente o consumo. 5. O laudo pericial produzido nos autos foi claro ao apontar que não houve alteração significativa no consumo após a lavratura do TOI, o que enfraquece a tese de que havia fundamento para a recuperação de consumo. 6. Não provada a irregularidade que ensejou a lavratura do TOI, correta a R. Sentença ao declarar a sua nulidade e, consequentemente, a inexistência do débito. 7. Indenização por dano moral mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois adequada às peculiaridades da demanda e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso desprovido.... (Continua)