Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. ILEGITIMIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Cobrança objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a pensão por morte de beneficiária de isenção tributária ... ()
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