Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais, correspondente a 200 vezes a remuneração mensal da autora, além de pensão mensal vitalícia, em razão de lesão por esforço repetitivo supostamente adquirida no exercício da função pública. ... ()
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