Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, em razão da natureza interlocutória da decisão que homologou parcialmente acordo em ação de divórcio. ... (Continua)