Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Pretensão fundada em falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica 2. A matéria não se insere na competência da Subseção I, mas sim na competência comum das Subseções II e III de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 3. Precedentes do Grupo Especial 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)