Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento ou repasse de valores mensais ao agravante nos autos do inventário. O agravante, herdeiro do falecido, alega que recebia proventos mensais de R$ 30.000,00 por meio de empresa familiar e que a suspensão desses pagamentos pelo inventariante compromete sua única fonte de renda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito ao levantamento antecipado de valores decorrentes de frutos dos imóveis do espólio antes da partilha, em razão de alegada necessidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O levantamento de valores no curso do inventário é medida excepcional, cabível apenas em situações de necessidade comprovada, o que não foi demonstrado nos autos.4. A decisão do juízo a quo destacou que o inventário visa à regularização e partilha dos bens do falecido, não abrangendo bens pertencentes à sociedade empresária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento antecipado de valores no inventário só é cabível em situações excepcionais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2122793-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2131090-97.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2023... (Continua)