Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
A liquidação e a execução devem estar pautadas nos limites do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse sentido, o disposto no art. 879, parágrafo 1º, da CLT.... ()
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