Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

ação de indenização por danos morais, embora fundada em supostos atos ilícitos praticados em ambiente de violência doméstica, não se insere na competência especializada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar.... (Continua)