Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO EXEMESTANO PARA CÂNCER DE MAMA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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