Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilicitude dos descontos devidamente comprovada, à mingua de prova da filiação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), como vem sendo de costume em casos análogos. Devolução do valor que deve se dar em dobro. Juros de mora desde o evento danoso. Honorários corretamente arbitrados com base no valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da requerida desprovido... (Continua)