Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote