Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, após a apresentação da defesa pelo réu, manifestou-se a autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de extinção do processo com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Sentença reformada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à autora. Recurso provido. ... (Continua)