Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA, DESAFIANDO ACÓRDÃO DESTA E. CORTE ESTADUAL QUE DETERMINAVA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAIS FINS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugnando interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o estrito cumprimento de decisão do Colendo STJ. Provimento de recurso especial do INSS, reconhecendo-se o direito à restituição dos honorários periciais antecipados, independentemente de ação autônoma, consoante Tema 1.044/STJ. Configuração de coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Demais teses subsidiárias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. ... (Continua)