Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INTITULADA COMO AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA A NON DOMINO REALIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - POSTERIOR ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL - TRADIÇÃO DA COISA JÁ EFETUADA AO COMPRADOR - RECONHECIMENTO DE SEU DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE TITULARIDADE

Pela teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido independentemente de provas, a partir da premissa de que são verdadeiras as afirmações fáticas contidas na inicial. ... (Continua)