Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Associação Sociedade Mineira de Oftalmologia contra sentença da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG, que julgou improcedente a ação movida contra a Clínica Foco e Visão. A autora buscava impedir as atividades da clínica, alegando prática ilegal de medicina por optometristas, com base nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. A sentença reconheceu a legalidade das atividades realizadas pela clínica, limitadas à avaliação optométrica por profissional qualificado. ... (Continua)