Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES - NECESSIDADE - INAUGURAÇÃO INDEVIDA DA FASE JUDICIAL - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia, com a presença de todos os credores, para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência. ... (Continua)