Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela dos proventos que excede três salários-mínimos permanece legítima enquanto perdurar o déficit atuarial do regime próprio de previdência social; alega que teria sido superado o déficit atuarial, o que afastaria a exigibilidade da contribuição, além de pleitear a restituição dos valores já descontados.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de superávit atuarial afasta a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela dos proventos da aposentadoria que excede três salários-mínimos, nos termos do art. 80, §12, da Lei Municipal 11.348/2011; e (ii) saber se há direito à restituição dos valores descontados a esse título.III. Razões de decidir3. A contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que excede três salários-mínimos é legítima enquanto perdurar o déficit atuarial, conforme a legislação municipal.4. A alegação de superávit atuarial não é suficiente para afastar a exigência da contribuição, pois o resultado positivo projetado depende da continuidade e integral execução do plano de amortização do déficit, sem o qual o equilíbrio financeiro do regime não se sustenta.5. A decisão judicial não pode substituir a análise técnica necessária para a verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, cuja avaliação demanda estudo atuarial especializado e respeito às normas de regência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que excede três salários-mínimos é legítima enquanto perdurar o déficit atuarial do regime próprio de previdência social, sendo necessária para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, §18, 140; Lei 11.348/2011, art. 80, §12º, 180; Lei 13.193/2020; Portaria 1.467/2022; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0006136-13.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.04.2025; TJPR, RECURSO INOMINADO 0011388-94.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 29.03.2025.... (Continua)