Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR -

Ação ajuizada pela ex-esposa de adquirente alegadamente desaparecido - Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora - Desaparecimento do adquirente de imóvel quitado um ano antes - Necessária observância do procedimento de morte presumida, com declaração de ausência, para regularização do imóvel - Comportamento contraditório - Propositura anterior pela apelante de ação previdenciária visando o recebimento de benefício da pensão por morte, com deferimento do pedido, em face dessa morte presumida pela Justiça Federal - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)