Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente.

1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada superando mais que o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Taxas médias paradigma - Comando revisional devendo considerar as taxas médias de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie. Aplicação de taxa superior à média de mercado que iria de encontro à tese fixada no próprio julgado paradigma, em que assentada a abusividade dos juros. 4. Honorários de sucumbência - Acertado o arbitramento dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. Valor da condenação ou do proveito econômico que, conquanto liquidável, será provavelmente pouco expressivo. Negaram provimento à apelação.