Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS. INVALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOVOS MOTIVOS PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ... ()
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