Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA OU JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. EMBRAGOS PROVIDOS.

I - Caso em exame: 1. Cuidam-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos pelo embargante em face do acórdão, que que deu parcial provimento ao recurso de apelação, de forma unânime, a fim de reduzir a pena para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)