Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos por fiadora de contrato de locação comercial, impugnando a exigibilidade de multa contratual correspondente a três alugueis, sob alegação de ausência de título executivo extrajudicial, excesso de execução e benefício de ordem. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)