Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §7º, DO ART. 72, DA LEI MUNICIPAL 38/1990. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO. INTELIGÊNCIA Da Lei 38/1990, art. 70, CAPUT. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. EXPEDIÇÃO DE RPV. VALORES QUE EXCEDAM O TETO DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.