Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO DIRECIONADA À IRMÃ DO DEVEDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AFASTO A PRELIMINAR DE CONEXÃO. FATO INCONTROVERSO QUE A PARTE RÉ ENVIOU MENSAGENS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DO DÉBITO PARA A IRMÃ DO DEVEDOR. ABUSO DO DIREITO. COBRANÇA VEXATÓRIA QUE EXPÔS A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUAMENTE FIXADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.