Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CESSÃO DE SERVIDORES. SUPERVISÃO PELO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

prévia apreciação e aprovação sobre toda cessão de servidor subordina o Poder Executivo ao Legislativo em tema que toca especificamente ao primeiro. Ademais, a iniciativa parlamentar macula a norma no plano da inconstitucionalidade formal.... (Continua)