Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. SISTEMA PRISIONAL. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL ¿ PNAISP. UNIDADES PRISIONAIS DE JAPERI. PARCIAL IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS REIVINDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO DA TUTELA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)