Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.