Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Indenização. Contas de consumo de energia elétrica em valores excessivos causadas por problemas estruturais no imóvel. Laudo apresentado pela Enel que atesta a regularidade do relógio medidor. Valores pagos pelos locatários que devem ser ressarcidos pela locadora. Responsabilidade da locadora pela higidez estrutural do imóvel prevista na lei 8.245/91, art. 22, I a IV. Ausência de responsabilidade civil da imobiliária, que exerceu bem o seu mister de administrar a locação, tentando resolver a questão perante a Enel e comunicando a locadora. Inscrição de dívida indevida. Pretendida redução do valor da indenização. Não acolhimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Recurso da administradora acolhido, desprovido o apelo da locadora