Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARADIGMA OBJETIVO PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT. APLICABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, encontra-se a proibição de inovação, ou seja, o recorrente, ao apresentar suas razões de inconformismo, não poderá alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais as partes não se manifestaram no juízo a quo, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)