Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZAÇÃO. EM AÇÃO JUDICIAL 5011851-25.2019.8.21.000, HOUVE DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NADA REFERINDO SOBRE EVENTUAL VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DE OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE A DECISÃO JUDICIAL, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PREVIA EXPRESSAMENTE QUE ACASO SUSPENSA A CONSIGNAÇÃO, INCUMBIA A PARTE PROSSEGUIR COM OS PAGAMENTOS. AUTOR QUE PERMANECEU INERTE, CULMINANDO COM A INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ADEMAIS, A AÇÃO SUPRA RESTOU JULGADA IMPROCEDENTE EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)