Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE ETÁRIO PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por menor de idade, visando o ingresso no ensino fundamental, apesar de não atender ao critério etário estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Educação.... (Continua)