Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa apresentada na fase extrajudicial isolada nos autos. Acusado que confirmou a aquisição do bem, sem indicar dados do vendedor ou comprovar a licitude da transação. Prisão em companhia dos autores do roubo do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento no valor do bem receptado. Fundamento idôneo. Readequação da fração de exasperação. Regime prisional aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, diante do reconhecimento da circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido.