Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. AUMENTO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À CONSUMIDORA MEDIANTE SUCESSIVAS VISITAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NOVO HIDRÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.