Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra decisão que deferiu a medida liminar requerida pelo credor fiduciário com vistas à recuperação da posse do veículo. Referendo da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que não possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e tampouco se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Comprovação da mora que se aperfeiçoa com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Matéria com regência por precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, catalogado sob Tema 1132/STJ. Prova documental a revelar que o endereçamento da notificação coincide com os dados contratuais. Pretensão revisional que sequer informa o valor referente ao montante incontroverso das parcelas do débito, ao arrepio do que dispõe o art. 330, §2º do CPC, tornando inviável qualquer medida destinada a salvaguardar a saúde financeira do contrato com o saneamento do estado de inadimplência por meio do depósito do débito acumulado até o presente momento. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.