Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas médico-hospitalares - Sentença de procedência - Justiça gratuita - Concessão - Citação editalícia - Esgotados os meios para localização dos réus é válida a citação por edital - Alegação de cobertura do período de internação por convênio de saúde que não participou da ação - Impossibilidade de discussão dos termos do plano de saúde contratado - Dívida assumida pelos réus - Débitos que devem ser quitados pelo demandados, mas que podem ser pleiteados do plano de saúde em ação regressiva - Nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento decorrente de estado de perigo - Não configuração - Recurso provido em parte, somente para conceder a gratuidade judiciária aos réus