Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUPOSTA INCAPACIDADE DA VENDEDORA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PRECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INADEQUADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. -

Contrato de compra e venda de imóvel firmado por escritura pública e levado a registro no Cartório de Imóveis deve permanecer hígido até que se prove sua invalidade. - Medidas judiciais, especialmente cautelares, não devem atingir pessoas que sequer participaram do negócio jurídico que se pretende anular, mormente se antes do cumprimento do devido processo legal.... (Continua)