Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.  NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA CONCLUSÃO 49 DO CETJRGS: "O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS". CASO CONCRETO EM QUE OS GANHOS PERCEBIDOS PELO REQUERENTE SUPERAM O LIMITE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)