Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.7174.7790.0742

1 - TJDF Ementa: processual civil. agravo de instrumento. execução. débitos condominiais. imóvel irregular. direitos possessórios. documentação precária da titularidade. presunção suficiente. possibilidade de adoção de atos expropriatórios. recurso provido.

i. caso em exame ... ()

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