Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIVÓRCIO -
Hipótese a envolver posse e arbitramento de aluguel decorrente de união estável, casamento e divórcio - Partilha de bens ainda não realizada - Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.4 e I.12) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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