Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O C. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID