Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes em declarar a inexigibilidade dos débitos pertinentes ao veículo Nissan Frontier SL, placa FRO 6264, (IPVA, licenciamento, multas por infrações de trânsito) que constem em nome do autor, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da comunicação da ocorrência do crime (05/03/2021), além de determinar ao Distrito Federal que promova a exclusão do nome do requerente da dívida ativa e do Cartório de Protesto com relação aos débitos de IPVA, cujos fatos geradores sejam posteriores a 05/03/2021. ... (Continua)