Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM FORMULADO POR TERCEIRO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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