Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Tarifa de registro de contrato - Abusividade, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente prestado referido serviço - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Não cabimento - Restituição que deverá ocorrer na forma simples - Recurso parcialmente provido.
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