Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TESE NÃO SUBMETIDA A EXAME DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. II - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATA NÃO RECOMENDADA. TESTE DE BATERIA DE PROVAS DE RACIOCÍNIO (BPR-5). INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO COGNITIVA NÃO DETERMINANTE PARA O RESULTADO ELIMINATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. III - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 

1. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Não se conhece de tese não levada a exame do juízo de primeiro grau. Impossibilidade de que o Colegiado Recursal aprecie originariamente a matéria, sob pena indevida supressão de instância e de frontal violação aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos pelo art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso firmado. ... (Continua)