Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tapejara que revogou prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas. A defesa alegou nulidade da decisão que revogou a prisão domiciliar e, por consequência, da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, requerendo a exclusão das cautelares aplicadas por ausência de contemporaneidade e a dispensa da fiança arbitrada em razão de hipossuficiência econômica. Pedido liminar foi parcialmente deferido para afastar a fiança. ... (Continua)