Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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