Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE COBERTURA DAS TERAPIAS PLEITEADAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE 539/22 E DO COMUNICADO 95/22 ALTERANDO O ROL DE COBERTURAS E PROCEDIMENTOS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SESSÕES DE PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À INCLUSÃO DO MÉTODO ABA. PROVA PERICIAL QUE RATIFICA O TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, ENFATIZANDO QUE O CARÁTER CIENTÍFICO DO MÉTODO ABA É AMPLAMENTE RESPALDADO PELA LITERATURA MÉDICA, MOSTRANDO-SE RELEVANTE SUA APLICAÇÃO NO TRATAMENTO DO PACIENTE. O TRATAMENTO DO MENOR DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA, SOMENTE SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE REDE DE SAÚDE PRIVADA, MEDIANTE SISTEMA DE REEMBOLSO, EM CASO DE COMPROVADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 E 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.